A Prefeitura de Assis Chateaubriand informa que está intensificando a fiscalização de terrenos urbanos com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 060/2020, que regulamenta o Código de Posturas do Município.
Os proprietários de terrenos notificados estão recebendo placas de identificação no local, informando o prazo de 10 (dez) dias para a realização da limpeza obrigatória. A medida é válida para imóveis situados na área urbana, bem como em patrimônios e distritos. Caso a exigência não seja cumprida dentro do período estipulado, o município executará os serviços, cobrando as tarifas correspondentes conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 749/2024
A ação visa preservar a saúde pública, a segurança da população e a estética urbana, prevenindo a proliferação de insetos, animais peçonhentos e o acúmulo de resíduos.
O não cumprimento da notificação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na aplicação das penalidades previstas em lei.
Para mais informações sobre o processo de notificação ou para consultar as legislações aplicáveis, os interessados podem acessar o portal oficial do município através do link disponibilizado.
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/a/assis-chateaubriand/lei-complementar/2020/6/60/lei-complementar-n-60-2020-dispoe-sobre-a-reformulacao-do-codigo-de-posturas-do-municipio-de-assis-chateaubriand-e-o-bem-estar-publico-observadas-as-normas-federais-e-estaduais-relativas-a-materia?q=060
https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/60/121224160345_decreto_7492024_pdf.pdf
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